COMUNICAÇÃO ANBIOTEC BRASIL
A ANBIOTEC Brasil consolida seu papel como entidade representativa ao oferecer às empresas do setor de Biotecnologia e Ciências da Vida o serviço de emissão de Declarações de Exclusividade. O documento atesta a exclusividade de fabricação, representação e prestação de serviços para produtos voltados ao setor da saúde, funcionando como um selo de conformidade técnica e jurídica essencial para a atuação das empresas em território nacional.
A principal vantagem estratégica do documento é permitir que os solicitantes pleiteiem a dispensa de licitação perante órgãos públicos. De acordo com a legislação vigente, a declaração justifica a inviabilidade de competição para determinados materiais ou serviços exclusivos, agilizando processos de aquisição pública. Cabe ressaltar que os pedidos devem ser realizados exclusivamente pelo fabricante ou detentor do registro, garantindo a veracidade das informações apresentadas ao mercado.
Para as empresas Associadas, o benefício estende-se ao campo financeiro, com uma estrutura de taxas diferenciada que incentiva o fortalecimento do ecossistema. Enquanto empresas não associadas investem R$ 1.000,00 por declaração, as associadas em dia com suas obrigações contam com um valor subsidiado de apenas R$ 200,00. Essa economia de 80% visa desonerar o empreendedor e reinvestir no crescimento das empresas que compõem a rede ANBIOTEC.
O processo de solicitação é rigoroso e segue padrões técnicos elevados. As empresas interessadas devem encaminhar o Termo de Solicitação preenchido ao e-mail adm@anbiotec.org.br, acompanhado de cópias autenticadas de contratos que comprovem o acordo de exclusividade, prazos de validade e área de abrangência.
Em casos de documentos emitidos no exterior, é obrigatória a apresentação de tradução juramentada ou via diplomática, conforme exigido pelo Código Civil e Código de Processo Civil brasileiros.
